MP aciona Prefeitura para garantir profissionais de apoio à alunos com deficiência

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O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs ação civil pública contra o município de Porangatu para que ofereça profissionais de apoio em sua rede de ensino a alunos com deficiência, pelo tempo que se fizer necessário.

Para isso, pede liminarmente que seja determinada a identificação de todos os estudantes nessas condições existentes na rede municipal de ensino, por meio de avaliação pedagógica, no prazo de 20 dias. Após isso, o MP pede que o município apresente, em 50 dias, o Plano Educacional Individualizado de todos os alunos, devidamente assinado pelos pais ou responsáveis, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

A medida deve atender a todos os alunos com deficiência e, em especial, em relação a quatro estudantes, cujos responsáveis procuraram a 1ª Promotoria de Justiça em busca de uma solução.

O promotor de Justiça Wilson Nunes Lúcio relata que o município alegou não ter profissional disponível para a função, mas que estaria em curso um processo seletivo simplificado para essas contratações. Ele ressalta, no entanto, que a previsão de publicação da lista final dos aprovados é 8 de janeiro de 2024, o que significa que as crianças ficarão sem o atendimento por mais de seis meses.

Conforme alerta o MP, com isso, as alunas e alunos estarão impedidos de efetivamente participarem das aulas, bem como de exercerem o direito à educação especial e inclusiva, além de estarem sendo vítimas de grave discriminação por parte do Poder Público, o que motivou a propositura da ação.

E em nota a Prefeitura de Porangatu declarou que “a ação civil proposta pelo MP está em segredo de justiça, e a assessoria jurídica ainda não obteve acesso”, e finalizou dizendo que “a gestão da cidade tem se esforçado muito para promover uma educação mais inclusiva e adequada às necessidades das pessoas com deficiência”.

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