Conselho Municipal de Meio Ambiente de Porangatu negou recurso e mantém autuações ambientais contra a JBS

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O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Porangatu reuniu-se nesta quarta-feira (18), para o julgamento de Recurso (defesa) administrativa apresentada pela empresa JBS S/A, autuada em maio deste ano com base no Relatório de Fiscalização nº 024/2026, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA).

Por unanimidade dos conselheiros presentes, o Colegiado não acolheu a defesa e manteve integralmente os Autos de Infração nº 0000458 e nº 0000459, que somam R$ 710.000,00 em sanções pecuniárias, fundamentados nos artigos 61 e 66, II, do Decreto Federal nº 6.514/2008.

A decisão colegiada reconheceu a regularidade formal e material dos autos de infração e a subsistência das penalidades aplicadas, encerrando a discussão na esfera administrativa. Esgotadas as vias de impugnação, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa municipal, com posterior cobrança judicial.

As diligências fiscalizatórias, realizadas em 29 de abril e 7 de maio de 2026 com apoio da Polícia Técnico-Científica e da Polícia Civil, constataram lançamento e escoamento de efluentes provenientes da atividade de fertirrigação para além da área destinada e autorizada para aplicação, com evidências de carreamento em direção ao manancial utilizado para abastecimento público do município de Porangatu.

Foram identificados ainda comprometimento estrutural da barreira de contenção da lagoa de tratamento de efluentes, com pontos de ruptura e vazamento; lançamento de efluente por tubulação que atravessa a rodovia GO-244, diretamente sobre o solo, sem qualquer sistema de contenção ou impermeabilização; acúmulo de efluentes diretamente sobre o solo no pátio operacional; e disposição irregular de resíduos perigosos na vala de ARIP, com manta de impermeabilização danificada e rejeitos fora da área de contenção.

Constatou-se, também, a ausência de responsável técnico habilitado no acompanhamento da atividade.

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