O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da Promotoria de Justiça de Estrela do Norte, expediu recomendação administrativa ao prefeito de Mutunópolis, Luiz Martins de Oliveira, e ao presidente da Agência Goiana de Regulação (AGR), Wagner Oliveira Gomes, para que regularizem o transporte intermunicipal na cidade.
A iniciativa visa garantir que moradores tenham acesso a um ponto adequado e homologado para o uso de ônibus, pondo fim ao uso de pontos irregulares que colocam em risco a segurança da população.
De acordo com o promotor de justiça Daniel Venuto Pereira, o município não possui, atualmente, um terminal rodoviário ou ponto de parada autorizado pela AGR. Segundo ele, a ausência viola o direito fundamental ao transporte e à liberdade de locomoção, prejudicando especialmente as pessoas que dependem exclusivamente do transporte coletivo para deslocamentos a cidades vizinhas.
Na recomendação, o MP determina que as autoridades adotem as seguintes medidas:
• promovam, no prazo de 45 dias, uma reunião coordenada entre o município e a AGR para definir um local técnica e juridicamente viável para o embarque e desembarque;
• firmem o comum acordo previsto na Lei Estadual nº 18.673/2014 e apresentem o cronograma de implantação e sinalização;
• o município viabilize a iluminação, limpeza e sinalização do local escolhido;
• a AGR exerça seu poder de polícia para garantir que as empresas operadoras utilizem apenas o ponto homologado.
Na recomendação, o promotor destaca ainda que o descaso da agência reguladora e a inércia do poder público local motivaram a intervenção, uma vez que ofícios enviados anteriormente à AGR ficaram sem resposta por mais de nove meses.
As autoridades têm o prazo de 10 dias úteis para informar ao MP se acatam ou não os termos da recomendação. O descumprimento poderá acarretar medidas judiciais, inclusive a responsabilização por ato de improbidade administrativa.
Mariani Ribeiro/Assessoria de Comunicação Social do MPGO
