A Prefeitura de Mutunópolis, por meio da Secretaria Municipal de Administração, tornou público o Edital 001/2023, convocando os moradores que possuem a posse mansa e pacífica de imóveis pertencentes ao município ou ao Estado de Goiás a comparecerem para regularizar a situação de posse e obter a documentação necessária. O objetivo é garantir segurança jurídica e o direito à moradia adequada para os munícipes.
A regularização dos imóveis é uma oportunidade para os moradores garantirem a posse legal e definitiva de suas propriedades. Para isso, é necessário apresentar a documentação requerida pela Secretaria Municipal de Administração, que inclui:
- Documento de identificação válido (RG, CPF ou CNH);
- Comprovante de estado civil (certidão de nascimento, casamento ou declaração de união estável, se aplicável);
- Comprovante de residência atualizado;
- Comprovante de posse ou moradia no imóvel em questão (contas de água, luz ou telefone, contrato de aluguel, contrato de compra e venda, declaração de moradia, entre outros);
- Certidão Atualizada do Imóvel, a ser solicitada em Cartório (validade máxima de 180 dias);
- Eventuais documentos adicionais a serem informados pela Secretaria Municipal de Administração.
Os moradores têm o prazo de 60 dias, a contar da data de publicação do edital, para comparecerem à Secretaria Municipal de Administração, localizada no Palácio dos Mutuns, durante o horário de atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h00min até 11h00min e das 13h00min às 17h00min, a fim de entregarem a documentação exigida.
A apresentação da documentação não garante automaticamente a regularização do imóvel, pois é necessário cumprir outros requisitos estabelecidos pela legislação municipal e posterior encaminhamento de Projeto de Lei para aprovação da regularização pela Câmara Municipal de Mutunópolis.
Os moradores que não se apresentarem dentro do prazo estabelecido serão considerados desistentes e estarão sujeitos às medidas cabíveis, inclusive a desocupação do imóvel.
A Prefeitura de Mutunópolis enfatiza que o edital será amplamente divulgado nos meios de comunicação oficiais do município, afixado em locais públicos de amplo acesso e disponibilizado no site oficial do Município de Mutunópolis (https://mutunopolis.go.gov.br/).
A regularização de imóveis é uma oportunidade importante para os moradores de Mutunópolis garantirem a posse legal e a segurança jurídica de suas propriedades. Ao seguir as orientações do Edital 001/2023, os cidadãos poderão assegurar o direito à moradia adequada, fortalecendo o desenvolvimento e o bem-estar de toda a comunidade.
