O vereador Lucas Freitas (PSD) apresentou, na Sessão Ordinária da Câmara, o Projeto de Lei Ordinária nº 14/2025, que visa proibir o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, narguilés e outros produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo no município.
O projeto foi lido em plenário, encaminhado para as comissões permanentes, que analisaram na última terça-feira, 18/03 e agora está pronto para ser votado em plenário.
A proposta tem como objetivo proteger a saúde pública, baseando-se em evidências científicas e recomendações de organizações de saúde nacionais e internacionais. De acordo com o texto, a proibição se aplica a locais fechados ou parcialmente fechados, como ambientes de trabalho, escolas, bares, restaurantes, cinemas, teatros, supermercados, repartições públicas, veículos de transporte e outros espaços de uso coletivo. A medida também inclui a obrigatoriedade de fixação de avisos sobre a proibição em locais de ampla visibilidade.
O projeto prevê que os responsáveis pelos estabelecimentos deverão advertir os infratores e, caso necessário, solicitar a retirada do local com auxílio policial. Empresários que descumprirem a lei estarão sujeitos a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação sanitária.
A lei não se aplica a vias públicas, residências e estabelecimentos exclusivamente destinados ao consumo de produtos fumígenos, desde que devidamente sinalizados e com condições de isolamento e ventilação adequadas.
O vereador Lucas Freitas destacou que a iniciativa visa proteger a população dos efeitos nocivos do tabagismo passivo, que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Instituto Nacional de Câncer (INCA), aumenta o risco de doenças respiratórias, cardiovasculares e câncer. Ele também ressaltou que a medida contribuirá para a redução de custos no sistema de saúde e para a melhoria da qualidade do ar.
A proposta ainda prevê uma campanha educativa para esclarecer a população sobre os impactos do fumo e as novas regras. Além disso, o Poder Executivo deverá disponibilizar assistência terapêutica e medicamentos antitabagismo na rede pública de saúde para aqueles que desejam parar de fumar.
O projeto entrará em vigor 90 dias após sua publicação, caso seja aprovado. A iniciativa representa um avanço na promoção da saúde pública e no combate ao tabagismo, alinhando-se às diretrizes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, da qual o Brasil é signatário.
Na Câmara Municipal, o projeto foi analisado, debatido e aprovado nas comissões da ultima terça-feira, 18/03, e agora segue para ser votado em plenário.
Comunicação da Câmara de Vereadores de Porangatu
