Comarca de Porangatu seleciona projetos sociais para recebimento de recursos provenientes de prestações pecuniárias

As prestações pecuniárias são: valores pagos em dinheiro no caso das transações penais, quando é aplicada uma pena não privativa de liberdade ao acusado de um crime de menor potencial ofensivo ou a partir de sentenças condenatórias.

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O juiz Vinícius de Castro Borges, da comarca de Porangatu, torna público o Edital de seleção para custeio de projetos subscritos por instituições públicas ou privadas com finalidade social, previamente credenciadas, e às atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.

Os projetos devem atende as áreas vitais de relevante cunho social daquela comarca, por meio de recursos provenientes de prestação pecuniárias depositadas em conta vinculada aos Juízo de Execução Penal e Juizado Especial Criminal de Porangatu.

As instituições interessadas deverão entregar os pedidos de destinação dos projetos entre os dias 14 de agosto e 12 de setembro, das 12 às 18 horas, na sala da Diretoria do Foro da comarca de Porangatu, apresentando, no ato do protocolo, todos os documentos exigidos no Edital.

O endereço do prédio do Fórum local é Avenida Francisco Dias da Fonseca, Qd. 03, Setor Residencial Marlene Vaz.

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