A Justiça do Tocantins determinou que a Câmara Municipal de Alvorada realize concurso público e suspenda novas contratações de servidores em caráter precário. A decisão atende a apontamentos do Ministério Público, que identificou a existência de apenas um servidor efetivo no Legislativo municipal, aprovado em concurso realizado há cerca de 25 anos.
A medida, assinada pelo juiz Fabiano Gonçalves Marques, da 1ª Escrivania Cível de Alvorada, foi proferida nesta terça-feira (5) e estabelece prazo de 30 dias para que a Câmara apresente um estudo técnico detalhado sobre suas necessidades de pessoal.
Na decisão, o magistrado destacou que cargos de livre nomeação devem se restringir a funções de direção, chefia e assessoramento, sem substituir atividades permanentes da administração pública. Com isso, a Câmara fica proibida de realizar novas contratações para funções ordinárias até que a situação do quadro funcional seja regularizada, exceto em casos devidamente justificados. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 2 mil por ato.
O estudo exigido pela Justiça deverá apontar quais atividades permanentes atualmente são desempenhadas por servidores não efetivos, além de indicar o número de cargos necessários, suas atribuições e os requisitos para provimento. Também será necessário identificar funções de direção, chefia e assessoramento, estimar os custos do concurso público e avaliar o impacto financeiro e orçamentário.
Outro ponto previsto é a análise detalhada dos contratos temporários e cargos comissionados em vigor, incluindo a natureza das atividades exercidas.
Em nota, a Câmara Municipal de Alvorada informou que recebeu a decisão com surpresa, mas afirmou que já vinha adotando medidas internas para levantar a estrutura de pessoal e preparar a realização de concurso público. Segundo o Legislativo, antes mesmo da intimação judicial, já haviam sido iniciados estudos sobre as necessidades permanentes de servidores e a organização dos trâmites administrativos necessários.
A Casa também destacou a criação de uma comissão especial responsável por analisar a viabilidade do concurso e adotar providências preliminares. A Câmara ressaltou ainda que o processo exige planejamento, estudos técnicos, análise da estrutura administrativa e avaliação de impacto financeiro.
Por fim, o Legislativo municipal reafirmou compromisso com a legalidade, a transparência e o cumprimento das determinações judiciais, garantindo que adotará as medidas cabíveis dentro dos prazos estabelecidos.
