A Justiça de Goiás atendeu a um Mandado de Segurança impetrado pelas vereadoras Joana Darc Gomes Alves e Nailda Ramos Camelo Carneiro contra o Presidente da Câmara de Vereadores de Uruaçu, Fábio Rocha de Vasconcelos e determinou a suspensão integral dos efeitos da eleição para a Mesa Diretora daquela Casa de leis, realizada no dia 11 de agosto de 2025, para o exercício de 2026.
De acordo com os autos, as parlamentares apontaram supostas irregularidades na convocação e realização da eleição, o que teria comprometido a lisura do processo.
Ao analisar o caso, o Poder Judiciário entendeu que havia indícios suficientes para suspender os efeitos do pleito até que o mérito da ação seja julgado.
Com a decisão, fica temporariamente sem validade a composição da Mesa Diretora eleita antecipadamente em agosto em que Fábio Rocha de Vasconcelos foi reeleito presidente, enquanto Diogo Rabelo Carvalho assumiria a vice-presidência.
A sequência de reeleições de Fábio Vasconcelos afronta o princípio da alternância de poder e a proibição de reeleições sucessivas ilimitadas para o mesmo cargo, conforme vasta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a eleição também teria desrespeitado o marco temporal estabelecido pela Suprema Corte para a realização de tais pleitos.
O mesmo foi eleito Presidente para os exercícios de 2023 (primeiro mandato), 2024 (primeira recondução), 2025 (segunda recondução) e, por fim, reeleito em 11 de agosto de 2025 para o exercício de 2026 (terceira recondução), totalizando quatro mandatos sucessivos.
As vereadoras também contestaram o fato de que a eleição foi realizada na mesma sessão ordinária em que se deliberou a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar o prefeito de Uruaçu, visto como uma “manobra estratégica para desviar a atenção dos demais parlamentares e da sociedade da gravidade do ato inconstitucional em curso".
O Presidente da Câmara foi notificado para, no prazo legal de 10 dias, prestar as informações que julgar necessárias ao processo. A Câmara Municipal de Uruaçu deverá aguardar os desdobramentos judiciais para definir os próximos passos.
