NOTA RESPOSTA NA ÍNTEGRA: Em atenção às demandas de imprensa relacionadas ao evento CarnaFolia 2024, o Ministério Público esclarece que instaurou de ofício (ou seja, sem prévia representação de Interessados ou instituições) um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público visando obter informações relacionadas aos contratos para a apuração de eventuais irregularidades nos procedimentos de contratação e na utilização de verbas públicas peto município de Porangatu para realização do evento.
Cumpre esclarecer que o Procedimento Preparatório trata-se de instrumento de apuração preliminar que visa a coleta de elementos de informação para análise inicial de possíveis ilícitos e, se for o caso, posterior instauração de Inquérito Civil e adoção de medidas pelo órgão ministerial.
Importante indicar também que em razão e ausência de resposta à solicitação de encaminhamento de cópia dos procedimentos de contratação, o Ministério Público ajuizou uma ação cautelar probatória de busca e apreensão de documentos, o que foi deferido pelo Poder Judiciário. O mandado já foi cumprido pela Promotoria de Justiça local no dia 22/1, segunda-feira.
Por fim, destaca-se que a apuração realizada por este órgão ministerial, até o momento, não visa eventual cancelamento das festividades de carnaval, mas sim apurar a regularidade dos procedimentos de contratação realizados e do dispêndio de verbas públicas, bem como a adequação orçamentária das opções administrativas.
Porangatu, 24 de janeiro de 2024.
RAFAEL CORRÊA COSTA
Promotor de Justiça
A Prefeitura de Porangatu informa que a assessoria jurídica do município se reuniu nesta quarta-feira (24) com o Ministério Público e apresentou as justificativas solicitadas.
