Na última sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira,12/05, o vereador Rafael Miguel apresentou uma proposta que foi analisada e aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
A emenda aditiva 06-2025 ao Projeto de Lei nº 28/2025 estabelece a reserva de 2% da receita corrente líquida do município para a implementação de emendas individuais no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026. Essa medida busca garantir que os vereadores possam direcionar recursos para atender às demandas da comunidade.
Entenda como funciona a proposta do Vereador Rafael Miguel:
As emendas impositivas municipais, um mecanismo que permite aos parlamentares identificar problemas na comunidade e alocar recursos financeiros do orçamento municipal para solucioná-los. Ele destaca que cada vereador terá a oportunidade de destinar parte do seu orçamento para áreas que necessitam de investimento, como saúde e infraestrutura.
A destinação dos recursos das emendas impositivas para a área que o vereador indicar visando atender a comunidade e promover melhorias em serviços essenciais e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Comunicação da Câmara Municipal de Porangatu
