A Prefeitura de Goianésia terá que começar do zero na licitação para concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) decidiu anular o processo após identificar falhas graves no edital da concorrência.
A licitação, que pretendia garantir a prestação desses serviços essenciais por 35 anos, já havia sido suspensa anteriormente por uma medida cautelar do TCMGO. Depois de revisar o edital, o tribunal encontrou 26 problemas, dos quais apenas 10 foram corrigidos. As principais falhas foram o não cumprimento dos requisitos estabelecidos pelos artigos 10 e 14 da Lei Complementar Estadual nº 182/23, que trata das microrregiões de saneamento em Goiás.
O artigo 10, IX, exige que as concessões sejam feitas dentro das microrregiões e o artigo 14 fala sobre a criação de uma entidade reguladora para cada microrregião. A falta de alinhamento com essas regras foi a principal razão para a decisão de anular a licitação.
O TCMGO deu orientações claras para que a prefeitura corrija as falhas e elabore um novo edital. O novo documento deve incluir informações sobre como serão feitas as indenizações dos bens reversíveis e definir qual entidade será responsável por isso. Também é necessário atualizar o Plano Municipal de Saneamento Básico e integrar incentivos fiscais do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) nos estudos econômico-financeiros. Além disso, o edital deve estabelecer metas para o reuso de efluentes sanitários e agendar audiências públicas em horários que permitam a participação do maior número possível de pessoas.
Durante a sessão do tribunal, a advogada Rafaella Peixoto, que representa a Saneago, destacou que a prefeitura reconheceu a necessidade de seguir as normas e pediu que a Saneago continue prestando os serviços. Ela afirmou: “O município também considera legítima a definição da Saneago como concessionária dos serviços do município e, também por este motivo, pedimos que seja anulado o edital.”
Já o advogado Juberto Ramos Jubé, que defendeu a prefeitura, falou sobre os ajustes feitos no edital e pediu que a denúncia fosse rejeitada. Ele também mencionou que a prefeitura está tentando resolver a situação com a Saneago, embora não tenha assinado a lei das microrregiões.
